Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR - 738-82.2017.5.10.0003

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR - 738-82.2017.5.10.0003

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/cvg/laa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA. LICITUDE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-738-82.2017.5.10.0003, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargado MARCELLO AIRES BARBIANI.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, que alega omissão no acórdão desta 2ª Turma de fls. 902/917, que negou provimento ao agravo da reclamada.
Embargos de declaração regularmente processados, são levados a julgamento na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

1 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE.
A embargante sustenta que há um erro de premissa ao se fundamentar o acórdão na Súmula 333 desta Corte e no artigo 896, § 7º, da CLT visto que a aplicação da regra de competência pelo domicílio do reclamante em detrimento da regra processual determinada pelo artigo 651 da CLT (local da prestação dos serviços ou da contratação) é totalmente controvertida no âmbito deste egrégio Tribunal. 
Alega que o fato de que o reclamante não foi contratado nem prestou serviços em Brasília foi aduzido no agravo da Petrobras, porém não houve qualquer manifestação do acórdão ora embargado no sentido de acolher ou rejeitar esta fundamentação e que restou comprovado que a jurisprudência atual, iterativa e notória se firmou no sentido de que apenas se admite a aplicação da competência pelo domicílio se o reclamante tiver sido contratado, arregimentado ou prestado serviços no local, o que não é o caso do reclamante, que foi contratado em Salvador-BA e prestou serviços em Macaé-RJ, não tendo vínculo com Brasília. Defende que restou registrado no acórdão apenas a menção à violação aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em referência à decisão anteriormente recorrida, sem, porém, que houvesse o enfrentamento da matéria por esta colenda Turma.
Em relação à Inexistência de Transferência de Domicílio - Da Licitude da Alteração do Regime de Trabalho do Reclamante, alega que "há uma contradição e erro de fato no acórdão ao afirmar que "a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da transferência do empregado público para Macaé-RJ", visto que consta no registro fático do acórdão regional é que não houve qualquer transferência do reclamante para Macaé, mas apenas a alteração do regime de trabalho, sem mudança de domicílio, conforme excertos do acórdão ora embargado".
Esta C. Turma negou provimento ao agravo da reclamada no que tange ao tema "incompetência territorial". Estes foram os fundamentos:

"COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA. LICITUDE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST.

Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. 
Sustenta que foi devidamente transcrito o trecho que demonstra o prequestionamento da controvérsia, além de realizado o cotejo analítico. Alega que o foro competente para o julgamento de reclamação trabalhista é o da localidade da prestação do serviço. 
Alega que o reclamante jamais trabalhou em Brasília/DF, mas apenas em gerências localizadas no estado do Rio de Janeiro e que qualquer empregado embarcado tem consciência de que o seu regime de trabalho pode ser alterado a qualquer momento, conforme as necessidades da empresa. Afirma que não há registro nos autos de que o regime de embarques tenha motivado algum pedido anterior de transferência do empregado, o qual optou por estruturar a sua vida familiar dessa forma, sem que tenha havido qualquer interferência da reclamada e que ainda que sua família resida em Brasília/DF, não há como negar que, para fins profissionais, o reclamante tenha domicílio em Macaé/RJ, de onde embarcava, durante os últimos anos, para realizar o seu trabalho em alto mar. Ressalta que a situação dos autos envolve apenas uma mera alteração de regime de trabalho, não de transferência de domicílio, como alega o reclamante.
Indica ofensa aos arts. 469, "caput" e §§, e 651 da CLT, 70 a 72 do Código Civil e 9º da Lei nº 5.811/1972; bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.
Analiso.
A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

"Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.
Eis os termos da decisão agravada: 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.
Alegação(ões): 
- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º, da Constituição Federal. 
- violação da (o) §3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
A Egr. Turma manteve a sentença que rejeitou a preliminar de incompetência territorial da Justiça do Trabalho, nos termos expressos na ementa, na fração de interesse: 
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 651, 'CAPUT' E § 3º, DA CLT. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Prevalecia no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que, a teor dos critérios objetivos de fixação de competência territorial do artigo 651, 'caput' e § 3º, da CLT, era admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação. 2. Todavia, em nítida evolução jurisprudencial, esta Subseção passou a admitir, de forma excepcional e em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição, consolidado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, a flexibilização do critério objetivo da Consolidação das Leis do Trabalho desde que respeitado também o direito de defesa das pessoas físicas e jurídicas demandadas na Justiça do Trabalho. 3. Nesse sentir, consolidou-se o entendimento de que, em casos excepcionais, quando verificado que a empresa demandada possui exploração econômica em âmbito nacional ou explora atividade econômica em diversas localidades do país, é autorizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do autor. 4. Na presente hipótese, (...) é justificável a exceção da regra objetiva do artigo 651 da CLT, admitindo-se o ajuizamento da ação trabalhista no (...) domicílio do reclamante, quando verificado que a empresa demandada explora atividade econômica em diversas localidades do país e no exterior, restando harmonizadas as garantias constitucionais de acesso à jurisdição e de ampla defesa e contraditório. (...)" (TST, SDI-2, CC 0001054-27.2016.5.14.0001, Rel.Min. Emmanoel Pereira, julgado em 14/5/2019, publicado no DEJT em 17/5/2019)." (ementa de lavra do Exmº Desembargador Relator quanto à competência territorial)" 
Insurge-se a reclamada, alegando violação aos dispositivos supramencionados. Aponta divergência jurisprudencial e requer a reforma do acórdão, para que se reconheça como foro competente para analisar o presente feito o da prestação de serviços e não do domicílio do empregado.
Todavia, nos termos em que proposta a pretensão recursal, qualquer alteração no julgado exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que, no atual estágio, é defeso (Súmula nº 126/TST), resultando incólumes os dispositivos invocados pela recorrente.
Em tal cenário, ilesos os dispositivos invocados, sendo inviável o processamento do recurso de revista, no particular.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.
Alegação(ões): 
- contrariedade à(ao) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
- violação da (o) artigo 70 do Código Civil; artigo 72 do Código Civil; artigo 9º da Lei nº 5811/1972; artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
A Egr. Turma reconheceu o direito de a autora permanecer cedida da BOA VISTA ENERGIA S/A para a ELETRONORTE, conforme fundamentos resumidos na seguinte ementa: 
"TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO PARA DOMICÍLIO DIVERSO DE SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. Conforme decorre dos autos, a Reclamada, empresa com atuação nacional, possui posto de trabalho em Brasília/DF, no qual inclusive o Autor prestou serviços desde o deferimento da liminar, em contato constante por telefone e por vídeo conferência com a equipe de Macaé/RJ. Ainda que o trabalho remoto realizado pelo Autor em Brasília/DF não reflita o posicionamento ideal do empregado, conforme inicialmente projetado pelo empregador, a verificação prática do trabalho desempenhado pelo Autor em Brasília/DF, aliado à grandiosidade da empresa Reclamada, torna evidente que a pretensão da Reclamada na transferência do Autor para Macaé/RJ possui menor importância quando confrontada com a proteção à família e à saúde. Considerando a proteção constitucional da família (arts. 226 e 227), maternidade e infância (art. 6º) e saúde (art. 196), o princípio fundante da República da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, da Constituição), que deve permear todo o ordenamento jurídico brasileiro, a ser observado pelo Juiz na aplicação das leis, os objetivos da República quanto à construção de uma sociedade justa e que promova o bem de todos e, ainda, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170 da Constituição), deve ser realizada a transferência do Reclamante para Brasília/DF, domicílio de sua família." 
No recurso, a Petrobrás busca a reforma do julgado argumentando, em suma, que a situação dos autos envolve uma mera alteração de regime de trabalho, não de transferência de domicílio. A reclamada aduz o seguinte: 
"Embora o regime de trabalho de 14 dias de trabalho por 21 dias de folga permitisse que o trabalhador residisse em outras regiões do Brasil, a rigor, segundo a definição legal do Código Civil, o domicílio profissional do Reclamante sempre foi em Macaé/RJ. (...) 
(...) para fins profissionais, há a previsão específica do art. 72 do mesmo código, que reforça a argumentação de que a movimentação da Companhia não importou na alteração do domicílio do Reclamante, visto que ele sempre exerceu suas atividades profissionais em Macaé/RJ. Apenas houve a alteração do seu regime de trabalho, o que foi feito em respeito aos termos da Lei nº 5.811/72." 
Todavia, a apreciação das alegações da demandada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas, uma vez que a Egr. Turma decidiu com base no acervo probatório presente nos autos. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.º 126 do C. TST.
Desse modo, nego provimento ao recurso.
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista."

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "competência territorial - alteração do domicílio do Reclamante", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 1º-A, CLT.
No tema competência territorial a parte não observou com rigor o art. 896, § 1º-A, CLT, pois no trecho trazido para tal fim não constam todos os argumentos do TRT para manter a competência do domicílio do reclamante (empresa de âmbito nacional – observado o contraditório e a ampla defesa).
Nesse sentido precedente: 
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, os trechos indicados são insuficientes para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, visto que consistem na conclusão do acórdão regional, que determinou o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa. Tais trechos não abrange aspecto fático relevante registrado pelo TRT de origem, qual seja, de que a reclamante atenderia às exigências regulamentares e legais para a manutenção do plano de saúde: ex-empregada aposentada, com mais de 10 anos de contribuição e que continuava trabalhando na mesma empresa (arts. 5º, caput , e 22, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS e pelo art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). A transcrição e, especialmente, a impugnação desse fundamento seria imprescindível, em especial diante das alegações recursais apresentadas pela parte. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, visto que o demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12628-85.2013.5.01.0204, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/10/2020).
Quanto ao pedido de transferência do Reclamante para a unidade de Brasília/DF o TRT considerou questões fáticas peculiares, a saber: risco grave e irreversível à família, inclusive com prejuízos à saúde desta, especialmente considerando o estado gestacional de sua esposa, além de já terem um filho menor de 2 anos.
Restou comprovado por depoimentos e atestados que a esposa do Reclamante precisou de cuidados psicológicos e até psiquiátricos, a transferência permanente do Autor para localidade diversa do domicílio de sua família resulta em prejuízo imediato à estrutura de sua família. Logo, neste tema incide a Súmula 126 desta Corte.
Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).
Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Estes foram os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem no exame dos recursos das partes:

"Competência territorial
‘[...]
A Corte Superior Trabalhista tem se pronunciado pela possibilidade de ajuizamento da ação no local de domicílio do autor, mesmo quando a contratação e a prestação de serviços tenha se dado em local diverso, nos casos em que o empregador é empresa de grande porte com atuação nacional, por considerar que não há prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
[...]
Assim, nego provimento ao recurso, no particular. ’

RECURSOS DAS PARTES
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO PARA DOMICÍLIO DIVERSO DE SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS
[...]
Embora haja disposição em contrato de trabalho, na Lei 5.811/72 e na CLT quanto à possibilidade de alteração de regime de trabalho e transferência, o caso dos autos evidencia a existência de outros direitos de significativa relevância a serem ponderados.
‘Na hipótese de fato, o bem a ser tutelado não é um mero interesse particular, como pretendeu fazer crer a recorrente, mas sim a preservação da própria instituição familiar, em harmonia com o direito ao trabalho e, especialmente, o dever que o Estado tem para com os seus cidadãos.’ (Desembargador João Amílcar, processo 01965-2013-018-10-00-6 RO)
Na presente lide, a aplicação restrita e fria dos normativos relacionados à alteração de regime de trabalho e transferência, sem considerar os princípios da ordem constitucional brasileira e, ainda, norma benéfica infraconstitucional aplicável aos servidores públicos estatutários, teria efeitos antijurídicos.
O indeferimento do pedido de transferência do Reclamante para a unidade de Brasília/DF poderá ocasionar risco grave e irreversível à família, inclusive com prejuízos à saúde desta, especialmente considerando o estado gestacional de sua esposa, além de já terem um filho menor de 2 anos.
Além de ter sido comprovado por depoimentos e atestados que a esposa do Reclamante precisou de cuidados psicológicos e até psiquiátricos, a transferência permanente do Autor para localidade diversa do domicílio de sua família resulta em prejuízo imediato à estrutura de sua família.
‘A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado’ (art. 226 da CF).
À luz do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e à convivência familiar.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 5º, o Juiz, ao aplicar a lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Esta é a mais relevante regra de hermenêutica contida na LINDB, pois obriga o magistrado a lançar mão de uma exegese cujo conteúdo se atenha, não só à adequação formal à lei, mas à função social do Direito. Não basta que o pensamento jurídico esteja formalmente correto - conforme preceituava o positivismo jurídico adotado pela Escola da Exegese -, é importante que esteja também de acordo com a finalidade a que se propõe.
Nesse sentido, esclarecedor é o pensamento de Chaïm Perelman:
‘Este longo desvio pela história das ideologias jurídicas posteriores ao Código de Napoleão nos conduz a uma conclusão, que hoje parece comumente aceita, mas que se perdeu de vista na concepção formalista e legalista do direito: o juiz não pode considerar-se satisfeito se pôde motivar sua decisão de modo aceitável; deve também apreciar o valor desta decisão, e julgar se lhe parece justa ou, ao menos, sensata.’ (Perelman, Chaïm. Lógica Jurídica. Martins Fontes, 2004, p 96)
De acordo com este filósofo do direito, o pronunciamento jurisdicional, além de estar de acordo com a legislação, deve ser pautado na ideia de justiça e sensatez.
Segundo a Constituição Federal, a empresa tem uma função social decorrente dos princípios fundamentais da República Brasileira, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e esse mandamento não deve ser esquecido nesse momento difícil da vida do empregado. Nos dizeres do jurista Fernando Noronha:
‘Mesmo os direitos subjetivos de finalidade egoística, como são todos os direitos de crédito (entre os quais se inserem os resultantes de contratos), são reconhecidos, como qualquer outro direito, tendo em vista não só a realização dos interesses do respectivo titular, como também a realização de finalidades sociais: toda norma jurídica, afinal, visa "fins sociais" e atende "exigências do bem comum", como ficou expresso no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. (...) Todo direito só pode ser legitimamente exercido em harmonia com a finalidade para a qual é reconhecido aos particulares, que é sempre e necessariamente social. Como no começo deste século XX, já dizia Josserand, "toda prerrogativa, todo poder jurídico são sociais na sua origem, na sua essência e até na missão que estão destinados a cumprir; como poderia ser diferente, se o direito objetivo tomado no seu conjunto, "a juridicidade" (juridicité), não é outra coisa senão a regra social obrigatória? A parte não poderia ser de natureza diferente do todo..." O exercício de um direito de modo contrário ao interesse geral é antijurídico, 19 VIANA, Márcio Túlio. Acesso ao Emprego e Atestado de Bons Antecedentes. caracterizando abuso do direito, (...).’ (NORONHA, Fernando. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia provada, boa-fé, justiça contratual). São Paulo: Saraiva, 1994. P. 83-85) - destaques acrescidos.
Dworkin descreve os "hard cases", aqueles casos difíceis, em que o Juízo se vê diante de determinadas situações específicas que demandam a excepcionalização da aplicação direta da lei específica, devendo a regra ser aplicada no sentido de respeitar os princípios gerais do direito e os mandamentos constitucionais para a melhor solução aplicável ao caso concreto.
Não se perca de vista, ainda, a função social do próprio contrato, inclusive por determinação do artigo 421 do Código Civil, em extensão aos princípios enumerados no art. 170 da Constituição, que orienta o exercício da atividade econômica, função esta que afasta a possibilidade de utilização do contrato laboral para produzir exclusão social.
Conforme decorre dos autos, a Reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, empresa com atuação nacional, possui posto de trabalho em Brasília/DF, no qual inclusive o Autor prestou serviços desde o deferimento da liminar de ID ec16111, em contato constante por telefone e por vídeo conferência com a equipe de Macaé/RJ, conforme se verifica pelo depoimento prestado pela testemunha da Reclamada, Sr. Yve Areal de Oliveira (ID 863c946).
Ainda que o trabalho remoto realizado pelo Autor em Brasília/DF não reflita o posicionamento ideal do empregado, conforme inicialmente projetado pelo empregador, a verificação prática do trabalho desempenhado pelo Autor em Brasília/DF, aliado à grandiosidade da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, torna evidente que a pretensão da Reclamada na transferência do Autor para Macaé/RJ possui menor importância quando confrontada com a proteção à família e à saúde.
Observadas as devidas particularidades, no mesmo sentido são os seguintes julgados deste Eg. Tribunal Regional:
"TRANSFERÊNCIA DA RECLAMANTE A PEDIDO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de zelar, com prioridade, pela preservação da entidade familiar, pois sobre esta alicerçam-se as bases da sociedade. Evidenciada a relevância da pretensão veiculada na inicial, cujo deferimento assegura a assistência e a proteção à unidade familiar, impõe-se a manutenção da decisão que consagrou o direito da reclamante à transferência por ela solicitada." (Processo nº 0000224-33.2016.5.10.0014, Relator, Desembargador Ribamar Lima Junior, DEJT 22/7/2016) (destacamos)
"EMPREGADA PÚBLICA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, II, B, DA LEI Nº 8.112/90. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO(PRECEDENTE DO STJ). PROTEÇÃO DO ESTADO À SAÚDE E À ENTIDADE FAMILIAR. É dever do Estado assegurar a proteção à saúde e à entidade familiar. Outrossim, demonstrado nos autos o desenvolvimento pela empregada de patologia psiquiátrica, desencadeada pelo comprometimento da saúde de seu filho e pela distância familiar, afetando, inclusive, a sua atividade laborativa, impõe-se conferir uma interpretação ampliativa do conceito de servidor público para abarcar também o empregado público (precedente do STJ) e, em tal panorama, reconhecer cabível a remoção prevista no art. 36, II, "b", da Lei nº 8.112/90, como forma de garantir a preservação dos princípios constitucionais que garantem existência digna da pessoa humana." (Proc. 0001541-69.2011.5.10.0005, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 23/5/2014) (destacamos)
"EMPREGADA PÚBLICA FEDERAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. CÔNJUGE. MILITAR FEDERAL REMOVIDO, EX OFFICIO, PARA OUTRO ENTE FEDERATIVO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM UNIDADE HOSPITALAR MILITAR FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. 1. Empregada pública do Hospital das Forças Armadas, regida pela CLT, com seu cônjuge, servidor público militar federal, removido, no interesse do serviço, para unidade federativa diversa do domicílio original. Quebra da unidade familiar, composta não apenas pelo casal, mas por duas filhas menores. 2. Pedido de transferência para trabalhar, provisoriamente, em unidade hospitalar militar, também vinculada à União e ao Ministério da Defesa, onde o marido passou a ser lotado. 3. Ausência de impedimento, no campo dos fatos, para a transferência requerida, diante das circunstâncias que envolvem a situação específica. 4. Na seara jurídica, a pretensão encontra amparo na especial proteção à família, à criança e ao trabalho, insculpidos, respectivamente, nos artigos 226, 227 e 6º, da CF, cuja magnitude, supera entraves meramente formais de menor envergadura. 5. Recurso conhecido, em parte, e desprovido." (Proc. 0001965-04.2013.5.10.0018, Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO:30/01/2015) (destacamos)
Considerando a proteção constitucional da família (arts. 226 e 227 da CF), maternidade e infância (art. 6º da CF) e saúde (art. 196 da CF), o princípio fundante da República da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, da CF), que deve permear todo o ordenamento jurídico brasileiro, a ser observado pelo Juiz na aplicação das leis, os objetivos da República quanto à construção de uma sociedade justa e que promova o bem de todos e, ainda, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170 da CF), deve ser realizada a transferência do Reclamante para Brasília/DF, domicílio de sua família.
Assim, acompanho o E. Relator negando provimento ao recurso da Reclamada, mas divirjo para dar parcial provimento ao recurso do Reclamante no sentido reformar a sentença recorrida, ao reconhecer a ilegalidade da transferência do empregado público para MACAÉ/RJ, determinando que o mesmo passe a laborar no escritório da empresa em Brasília, facultando-se à Reclamada - em vista das oportunas ponderações do Exmº Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior - aproveitar a força de trabalho do Autor da forma que reputar mais conveniente e útil, seja mediante teletrabalho, seja ainda pelo retorno ao regime anterior à transferência ilícita (15 dias consecutivos em alto mar seguidos de 21 dias de folgas), desde que não implique a mudança de domicílio do obreiro da Capital Federal." (fls. 536/540 - grifos no original)

No tema "competência territorial", verifica-se que a recorrente cumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, pois procedeu à transcrição do trecho do acórdão regional objeto da insurgência nas razões do recurso de revista, à fl. 660, além de ter transcrito a ementa do acórdão recorrido, no aspecto, às fls. 655/656.
Quanto ao mérito da controvérsia, entendo que o disposto no art. 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz da garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), do princípio trabalhista da proteção, bem como em observância ao contraditório e a ampla defesa.
Nesse sentido, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o foro do domicílio do empregado será considerado competente quando lhe for mais favorável do que a regra do art. 651 da CLT e a empresa possuir atuação nacional.
In casu, o reclamante tem domicílio na cidade de Brasília/DF, tendo prestando serviços em Macaé/RJ.
Notoriamente, a reclamada, Petrobras, possui atuação em âmbito nacional, com capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo em qualquer lugar onde as ações trabalhistas são ajuizadas, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido são os precedentes:

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAMPOUCO COM O DA CONTRATAÇÃO OU ARREGIMENTAÇÃO. EMPRESA DE ATUAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. Discute-se a competência territorial na hipótese em que o domicílio do empregado não coincide com o local da prestação dos serviços ou da contratação ou arregimentação, considerando-se que, no caso concreto, a contratação se deu em Salvador-BA por empresa de atuação em âmbito nacional, com prestação dos serviços no Estado da Bahia e em Macaé-RJ, tendo a ação sido ajuizada no domicílio do reclamante, em Aracaju-SE, onde, inclusive, se situa a sede da Petrobras, conforme consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada. Com efeito, a SBDI-1 do TST fixou o entendimento da aplicação ampliativa do § 3º do art. 651 da CLT, de modo mais favorável ao reclamante, permitindo-se o ajuizamento da reclamação trabalhista no seu domicílio, quando a reclamada atua em âmbito nacional. Cumpre pontuar, por oportuno, que exigir critério de coincidência entre o local do domicílio com o da contratação ou arregimentação tornaria irrelevante o debate acerca da competência da Vara do Trabalho com jurisdição no local do domicílio do reclamante, visto que o art. 651, § 3º, da CLT já fixa a competência da Vara do Trabalho do lugar da contratação, arrefecendo a aplicação ampliativa do § 3º do art. 651 da CLT construída pela jurisprudência desta Corte. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-RR-278-87.2015.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/08/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Nos termos do art. 651, caput , da CLT, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. 2. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, dentre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. 3. A SBDI-1 vem admitindo, excepcionalmente, a competência territorial do foro do domicílio do autor em se tratando de empresa de grande porte e âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país. 4. No entanto, o quadro fático do acórdão regional não revela a atuação da reclamada fora da localidade em que se deu a prestação de serviços, razão pela qual a decisão embargada não merece reparos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-286-76.2016.5.21.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2019).

"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA DE GRANDE PORTE E ÂMBITO NACIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O acórdão a quo registra que o autor prestou serviços no estado da Bahia, porém ajuizou a presente reclamação trabalhista em Aracaju/SE, cidade onde reside. Nesse contexto, e com base no disposto no artigo 651 da CLT, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Santo Amaro/BA. A despeito do posicionamento do Tribunal Regional, entende-se que o disposto no artigo 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz da garantia constitucional de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) e do princípio trabalhista da proteção. Com efeito, por meio desta ação, pretende-se discutir a responsabilização da reclamada por acidente de trabalho que teria comprometido a mobilidade do reclamante. Assim, parece razoável que o trabalhador - parte hipossuficiente - possa exercer seu direito de ação na localidade de seu domicílio. Além disso, o reconhecimento da competência da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE não implica prejuízo à recorrida (Petrobras), que é empresa de grande porte com atuação em todo o território nacional. Nesse sentido, destaco que o fato de a ação ter sido proposta na cidade de domicílio do reclamante não obstou o contraditório e a ampla defesa da empresa, uma vez que a Petrobrás se defendeu e se manifestou regularmente nestes autos. Ademais, esta Corte Superior já se posicionou sobre o tema em discussão em casos análogos, reconhecendo a competência do juízo do domicílio do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Em virtude do provimento do recurso de revista do autor para reconhecer a competência da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento" (ARR-899-29.2011.5.20.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017).

Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, sendo inviável o dissenso pretoriano, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
No que se refere à transferência do reclamante para a cidade de Brasília-DF, verifica-se que foram consideradas questões fáticas peculiares, a saber: risco grave e irreversível à família, inclusive com prejuízos à saúde desta, especialmente considerando o estado gestacional de sua esposa, além de já terem um filho menor de 2 anos. 
Consignou o Regional ter sido comprovado por depoimentos e atestados que a esposa do reclamante precisou de cuidados psicológicos e psiquiátricos, tendo ressaltado que a transferência permanente do Autor para localidade diversa do domicílio de sua família resultaria em prejuízo imediato à sua estrutura familiar. 
Constata-se, também, que a reclamada é empresa com atuação nacional e possui posto de trabalho em Brasília-DF, no qual o reclamante prestou serviços desde o deferimento da liminar, ficando em contato constante com a equipe de Macaé/RJ. 
Ademais, consta da sentença, cujos fundamentos foram transcritos no acórdão recorrido, que, embora o reclamante tenha se habilitado para exercer a função de Engenheiro de Produção, caso continuasse em Macaé-RJ trabalharia na área de orçamento, e não diretamente na exploração de petróleo em águas profundas, de forma que não foi constatado "relevante interesse da reclamada que se sobreponha à necessidade do reclamante estar perto de sua família".
Do exposto, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da transferência do empregado público para Macaé-RJ, determinando que o ele passe a laborar no escritório da empresa em Brasília, facultando-se à Reclamada aproveitar a força de trabalho do Autor da forma que reputar mais conveniente e útil, seja mediante teletrabalho, seja ainda pelo retorno ao regime anterior à transferência ilícita (15 dias consecutivos em alto mar seguidos de 21 dias de folgas), desde que não implique a mudança de domicílio do obreiro da Capital Federal.
Na hipótese, portanto, as Instâncias Ordinárias verificaram aspectos que indicavam a necessidade de deferimento do pleito do reclamante, como, por exemplo, a atenção ao direito e princípio constitucional de proteção à instituição da família e à unidade familiar (art. 226 e seguintes da CF).
Diante do contexto fático-probatório delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados.
Acrescento, ainda, que o conteúdo da decisão recorrida não ofende a Súmula Vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo da legislação federal, especialmente o art. 469 da CLT.
Registre-se, por fim, que a fundamentação adotada para manter a decisão que inviabilizou o trânsito do recurso de revista guarda pertinência com o recurso de agravo de instrumento, pois tem como objetivo devolver a esta corte, mediante impugnação específica, o exame da admissibilidade do recurso de revista.
Esse é o posicionamento do STF: MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.
Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada.
Nego provimento."

Analiso.
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que esta Corte Superior firmou o entendimento de que o foro do domicílio do empregado será considerado competente quando lhe for mais favorável que a regra do art. 651 da CLT e a empresa possuir atuação nacional. 
Como já se sabe a Petrobrás possui atuação em todo o território nacional e capacidade financeira para arcar com os custos do processo em qualquer lugar que as ações trabalhistas sejam ajuizadas. 
Quanto à transferência do reclamante, o Tribunal Regional consignou ter sido comprovado que esposa do reclamante precisou de cuidados psicológicos e psiquiátricos, tendo ressaltado que a transferência permanente do Autor para localidade diversa do domicílio de sua família resultaria em prejuízo imediato à sua estrutura familiar.
O acórdão embargado registra também que "Corte a quo reconheceu a ilegalidade da transferência do empregado público para Macaé-RJ, determinando que o ele passe a laborar no escritório da empresa em Brasília, facultando-se à Reclamada aproveitar a força de trabalho do Autor da forma que reputar mais conveniente e útil, seja mediante teletrabalho, seja ainda pelo retorno ao regime anterior à transferência ilícita (15 dias consecutivos em alto mar, seguidos de 21 dias de folgas), desde que não implique a mudança de domicílio do obreiro da Capital Federal.".
Por fim, diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, o revolvimento encontra óbice nos termos da Súmula 126 desta Corte.
Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração.
Como expressamente referido no acórdão embargado (fl. 902/917), todos os dispositivos legais, constitucionais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados.
Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente.
Rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 14 de fevereiro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 15/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.